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De acordo com o Estatuto Social, a que me submeto, solicito admissão no quadro de cooperado e me comprometo a fazer um deposito no valor de R$300,00 (Duzentos reais) em uma única parcela, que será destinada à integralização de quotas do capital social nesta cooperativa , para que seja admitido como cooperado da mesmo.

      ESTATUTO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS METALÚRGICOS DO ABC – CREDABC
  CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 1º -     A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS METALÚRGICOS DO ABC – CREDABC, constituída nos termos da Lei 5.764/71, de 16/12/71, que dá forma jurídica à sociedade cooperativista, sem fins lucrativos, atendidas as disposições da Lei 4.595, de 31/12/64 e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, que disciplinam o funcionamento das instituições financeiras, rege-se pelo presente estatuto, tendo:
I-  sede e administração à Rua João Basso, 231, Centro – São Bernardo do Campo – SP – CEP: 09721-100 e foro jurídico na cidade de São Bernardo do Campo – Estado de São Paulo;
II- área de ação, para efeito de admissão de associados, circunscrita aos municípios de São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, São Caetano do Sul, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Paulo.
III-  prazo de duração indeterminado e exercício social constituído de 12 (doze) meses, com início em 1o. de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano..
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO SOCIAL
Art. 2º -      A cooperativa terá como objetivo a educação cooperativista e cooperação financeira dos seus associados, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito, bem como a realização de empréstimos e operações financeiras, observando-se a legislação própria, especialmente a emanada do Banco Central do Brasil. Procurará, ainda, e por todos os meios, fomentar a defesa e expansão do cooperativismo de economia e crédito mútuo.
Parágrafo1º - São, ainda, objetivos da cooperativa:
a)  prestar assistência social e educacional aos associados, e respectivos familiares, dentro de suas possibilidades financeiras;
b)  realizar em benefício de seus associados, seguro de vida coletivo e outros de interesse dos mesmos;
c)  proporcionar, via convênios com sindicatos, universidades, cooperativas, prefeituras e outros órgãos, benefícios aos associados;
d)  promover, mediante convênio com entidades especializadas, públicas ou privadas o aprimoramento educacional, técnico e profissional dos seus associados, tendo sempre em vista a educação cooperativista.
e)  promover, mediante convênio com entidades especializadas, públicas ou privadas, o aprimoramento técnico-profissional geral, visando à divulgação, formação, treinamento, qualificação e requalificação profissional das pessoas em prol do desenvolvimento do cooperativismo;
Parágrafo 2º - Em todos os aspectos de suas atividades, serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social.
Parágrafo 3º - A cooperativa poderá filiar-se a central cooperativista, a fim de aprimorar sua atuação em prol de seus sócios.

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
Art. 3º - O número de associados será ilimitado, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte).
Art. 4º - Poderão associar-se à cooperativa todos aqueles que, estando na plenitude de sua capacidade civil, concordem com o presente estatuto, preencham as condições nele estabelecidas, sejam empregados da (s) empresa(s) ou trabalhadores que prestam serviços sob qualquer regime jurídico, observado o disposto no artigo 1º item II, deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º - Poderão associar-se ou continuar associados aqueles que se afastarem da empresa por motivo de aposentadoria, sendo-lhes vedado continuar como associados se voltarem a ter vínculo empregatício em outra empresa pertencente a outra categoria profissional que não seja metalúrgica.
Parágrafo 2º - Poderão associar-se à cooperativa todos os empregados ou trabalhadores que prestem serviços sob qualquer regime, direta ou indiretamente, a indústrias de proteção, tratamento térmico e transformação de superfícies; de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares; de artefatos de metais não ferrosos; de artefatos de ferro, metais e ferramentas em geral; de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares; de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais não ferrosos; de esquadrias; de estamparia de metais; de forjaria; de fundição; de funilaria de móveis de metal; de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação; de metais e equipamentos ferroviários e rodoviários; de mecânica; de parafusos, porcas, rebites e similares; de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar; de reparação de veículos e acessórios; de trefilação e laminação de metais ferrosos; de máquinas e equipamentos; de componentes para veículos automotores; de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares e outros afins.  
Parágrafo 3º - Poderão associar-se também os empregados terceirizados que prestam serviços nas empresas cujas atividades estão descritas no presente artigo, os empregados dos sindicatos da categoria dos trabalhadores em empresas metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico, de veículos motorizados, e atividades afins, observado o parágrafo 2º do presente artigo, bem como pais, cônjuges ou companheiro(a), viúvo(a) e dependentes legais dos associados falecidos.
Parágrafo 4º - Poderão associar-se à CREDABC os sindicatos de trabalhadores metalúrgicos e similares e as cooperativas de produção industrial e de serviços, da área de ação mencionada no Artigo 1º deste Estatuto.
Parágrafo 5º - Para associar-se, o interessado preencherá e assinará a proposta fornecida pela cooperativa, a qual será examinada pela cooperativa e, uma vez aceita e preenchidas as demais exigências, o interessado passa a compor o quadro de associados da cooperativa.
Parágrafo 6 º - Para associar-se o interessado deverá estar em dia com seus deveres junto ao sindicato da categoria 
Art. 5º - Não poderão ingressar na cooperativa e nem dela fazer parte as pessoas que exerçam qualquer atividade que contrarie ou colida com seus objetivos.
Art. 6º - O associado tem direito a:
I - tomar parte nas assembléias gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados, observando as restrições legais e estatutárias;
II - votar e ser votado para os cargos eletivos, com as restrições legais e estatutárias, devendo inscrever sua candidatura, através de chapas completas, na sede da cooperativa no período compreendido entre quinze e três dias antes da data da assembléia geral correspondente, observado o disposto no art. 24, Parágrafo 3º, deste Estatuto Social;
III - retirar capital, juros e sobras, nos termos deste Estatuto Social e normas da Diretoria Executiva.
IV - demitir-se da cooperativa, quando lhe convier;
V- realizar com a cooperativa as operações que constituam seus objetivos;
Art. 7º - O associado obriga-se a:
I-  subscrever e realizar as quotas-partes de Capital nos termos deste Estatuto Social e contribuir com as taxas de serviço e de encargos operacionais que forem estabelecidos;
II- cobrir sua parte nas perdas apuradas em balanço, na proporção dos juros e comissões sobre empréstimos que houver recebido no semestre, podendo a maioria dos associados, em assembléia, decidir de forma diversa.
III-  cumprir as disposições da lei, do Estatuto Social e respeitar as resoluções tomadas pela cooperativa;
IV- satisfazer pontualmente seus compromissos para com a cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente de sua vida societária e empresarial;
V-  prestar à cooperativa esclarecimentos sobre suas atividades relacionadas com os objetivos sociais;
VI- acusar o seu impedimento nas deliberações sobre qualquer operação em que tenha interesse oposto ao da cooperativa;
VII-  levar ao conhecimento da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra e lei, este Estatuto Social ou as resoluções da cooperativa;
VIII- manter seu endereço sempre atualizado, a fim de que possa receber sempre as correspondências remetidas pela cooperativa.
Parágrafo Único: se o associado vier a praticar qualquer ato que cause dano à cooperativa, deverá ser eliminado dos seus quadros, além de ser exigível o ressarcimento pelo mesmo dos prejuízos causados.
Art. 8º - O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa perante terceiros, até o limite das quotas-partes do capital que subscreveu, responsabilidade esta que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da cooperativa, perdurando o mesmo ônus também para demitidos, eliminados ou excluídos, até quando venham a ser aprovadas, em assembléia geral, as contas do exercício em que se deu a retirada.
Art. 9º - A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido por escrito.
Art. 10 - Além dos motivos de direito, a Diretoria Executiva será obrigada a eliminar o associado que:
I - venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à cooperativa.
II – venha a praticar atos que o desabonem no conceito da cooperativa;
III – descumpra as obrigações assumidas com a cooperativa ou cause a esta prejuízo.
Art. 11 - A eliminação em virtude de infração legal ou estatutária será decidida em reunião da Diretoria Executiva e um resumo dos motivos que a ocasionaram deverá constar de termo lavrado do Livro ou Ficha de Matrícula e assinado pelo Presidente, devendo cópia da mesma ser remetida ao associado no prazo de 30 dias.
Parágrafo Único - O associado eliminado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, à primeira Assembléia Geral.
Art. 12 - A exclusão do associado será por dissolução da cooperativa, incapacidade civil não suprida, por morte do próprio associado ou por perda do vínculo comum que lhe facultou ingressar na cooperativa.

Art. 13 - A devolução do capital ao associado demitido, eliminado ou excluído será feita após a aprovação, pela assembléia geral, do balanço referente ao ano em que se deu o desligamento, podendo ser parcelada em até 12 (doze) prestações mensais, salvo decisão diversa da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e a pronta exigibilidade das dívidas do associado com a cooperativa, sobre cuja liquidação caberá à Diretoria Executiva se pronunciar.
 
CAPÍTULO IV
DO CAPITAL
Art. 14 - O capital social dividido em quotas-partes no valor de R$ 1,00 (um real) é variável conforme o número de associados e o de quotas subscritas, não podendo ser inferior a R$ 4.330,00 ( quatro mil  trezentos e trinta reais).
Parágrafo Único: Para efeito de novas admissões de associados ou novas subscrições, a Assembléia Geral, anualmente e com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito a voto, poderá atualizar o valor da quota-parte, consoante proposição da Diretoria Executiva.
Art. 15 - O capital será sempre realizado em moeda corrente nacional sendo as quotas da subscrição inicial e a dos aumentos, realizadas, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no ato, e as restantes em até um ano, respondendo as mesmas como garantias das obrigações assumidas com a cooperativa.
Art. 16 - O associado que subscrever e integralizar, todos os meses, quantidade de quotas fixas poderá solicitar anualmente o resgate eventual de até 50% (cinqüenta por cento) das quotas de capital, preservando-se o número mínimo de quotas, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor e a integridade do capital e patrimônio líquido. 
Art. 17 -  Nenhum associado poderá subscrever menos de 40 (quarenta) quotas e nem mais de um terço do total delas.
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva, observando a demanda e o interesse do mercado, poderá aumentar o limite mínimo de subscrição de quotas para admissão de novos associados.
Art. 18 - Ao capital, poderão ser acrescidos juros de até 6,0% ao ano, além da atualização monetária, de acordo com o que ficar decidido pela Diretoria Executiva.
Art. 19 - Os herdeiros terão direito ao capital e demais créditos do associado falecido, conforme a respectiva conta corrente e o balanço do ano em que ocorreu a morte, podendo ficar sub-rogado nos direitos sociais do falecido, se, de acordo com este estatuto, puderem e quiserem fazer parte da cooperativa.
Parágrafo Único - Em caso de óbito do cooperado, os herdeiros têm direito a realizar o resgate das quotas de capital devidas, respeitado o que for deliberado em Assembleia Geral Ordinária que apreciar as contas referentes ao exercício em que ocorreu o falecimento.
Art. 20- A cooperativa receberá exclusivamente depósitos de seus associados e somente concederá empréstimos aos mesmos, de acordo com a legislação aplicada, o presente Estatuto Social as decisões de assembléia e da diretoria. 
Parágrafo 1º - A concessão de empréstimos estará sujeita à fixação prévia de montante e prazos máximos, de modo a atender ao maior número de solicitantes com a condição de se haverem tornado associados há mais de 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento da primeira subscrição de capital, observadas as proporcionalidades entre subscrição de capital e limite do crédito, a serem definidas pela Diretoria Executiva;
Parágrafo 2º - Os montantes e os prazos máximos serão gradativamente ampliados, de acordo com a soma dos recursos disponíveis não podendo os 10 (dez) maiores débitos de associados, em conjunto, ser responsável por mais de 30% (trinta por cento) do total das operações ativas;
Paragrafo 3º - Caso haja inadimplência, os recursos utilizados para o sistema de cobrança serão pelos seguintes meios: carta, telefone, rádio, visita, reunião nas comunidades e assembleias por fim, após o periodo de 15 dias aciona – se o avalista e/ou parte – se para a negativação junto aos órgãos competentes, lavratura de protesto, ação judicial e demais providências pertinentes.   

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - A cooperativa exerce sua ação pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 22 - A Assembléia Geral dos associados, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, tendo uma e outra poderes dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social para tomar qualquer decisão de interesse social.
Parágrafo Único - As decisões tomadas em assembléia geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 23 - As assembléias gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação.
Parágrafo Único - As assembléias gerais poderão realizar-se em segunda ou terceira convocações, conforme o caso, no mesmo dia da primeira, com a diferença mínima de uma hora entre uma e outra convocação, desde que assim expressamente conste do respectivo edital.
Art. 24 - Os editais de convocação das assembléias gerais deverão conter:
I-  a denominação da cooperativa, seguida da expressão: "Convocação da Assembléia Geral", “Ordinária” ou “Extraordinária”;
II- o dia e hora da reunião em cada convocação, assim como o local da sua realização, que, preferencialmente, será a sede social;
III-  a seqüência ordinal da convocação;
IV- a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria;
V-  o número de associados existentes na data da expedição para efeito de cálculo do "quorum" de instalação;
VI- a data, nome, cargo e assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo 1o. - Os editais de convocação deverão especificar minuciosamente os assuntos a deliberar e serão afixados nas dependências da cooperativa em locais convenientes e de freqüência obrigatória dos associados, publicados em jornal e comunicados os mesmos por meio de circulares.
Parágrafo 2º - Observado o disposto no art. 6º, inciso II deste estatuto, caberá à Diretoria Executiva fazer constar do edital de Assembléia Geral, que se destine a eleições, as disposições que deverão ser observadas por todos os interessados em dela participar.
Art. 25 - O "quorum" mínimo para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
I - dois terços dos associados, em condições de votar, na primeira convocação;
II - metade e mais um na segunda convocação; e
III - mínimo de dez associados na terceira convocação.
Art. 26 - A Assembléia Geral será habitualmente convocada pelo Presidente, após deliberação da Diretoria Executiva, sendo por ele presidida.
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou, após solicitação não atendida, por 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo 2º – A convocação, para ser feita pelos associados, deverá basear-se em abaixo-assinado, a ser encaminhado à Diretoria Executiva, sendo que o respectivo edital será assinado, no mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento.
Art. 27 -  Nas assembléias gerais que não forem convocadas pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariado por outro convidado pelo primeiro.
Art. 28 -  Nas assembléias gerais em que forem discutidos balanços e contas, o Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório da Diretoria Executiva, das Peças Contábeis e do Parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um associado para dirigir os debates e a votação da matéria.
Art. 29 -  O que ocorrer na assembléia deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, a qual, uma vez lida e aprovada, deverá ser assinada, ao final dos trabalhos, pelos administradores e fiscais presentes, por uma comissão de 5 (cinco) associados designados pela Assembléia e por todos aqueles que o queiram fazer.
Parágrafo Único - As decisões das assembléias gerais serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, com direito de votar.
Art. 30 - Os ocupantes dos cargos sociais, bem como os associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou indireta, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficam privados de tomar parte nos debates correspondentes.
Art. 31 - Fica impedido de votar e ser votado, nas assembléias, o associado que:
I-  tenha sido admitido após a convocação das mesmas;
II- seja ou tenha sido empregado da cooperativa, até a aprovação pela assembléia geral das contas do exercício em que deixou as funções.
Art. 32 –  É da competência das assembléias gerais, quer ordinárias ou extraordinárias, com o voto da maioria dos associados da cooperativa, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscal, em face de causas que a justifiquem.
Parágrafo 1º - Se ocorrer destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da cooperativa, poderá a assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, para cuja eleição haverá o prazo máximo de 30(trinta) dias.
Parágrafo 2º - Caso seja de interesse dos associados presentes à assembléia, poderão decidir, de imediato, quais serão os substitutos dos associados destituídos dos cargos sociais, cabendo aos novos eleitos cumprir o restante do mandato em curso pelo que lhe resta.
  SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 33 -     A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos  4 (quatro) primeiros meses após encerramento do exercício social, cabendo-lhe especialmente:
I-  deliberar sobre as prestações de contas do primeiro e segundo semestres do exercício anterior, compreendendo o Relatório da Gestão, os Balanços, os Demonstrativos da Conta de Sobras ou Perdas e Parecer do Conselho Fiscal;
II- dar destino às sobras ou repartir as perdas;
III-  eleger ou reeleger ocupantes de cargos sociais, devendo os interessados observar o disposto no art. 6º, inciso II, do presente Estatuto Social;
IV- deliberar sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria Executiva para o ano que se inicia;
V-  criar fundos para fins específicos não previstos no Estatuto Social, fixando modo de formação, aplicação e liquidação.
Parágrafo Único – Ressalvadas as disposições especiais da lei ou deste Estatuto Social, as deliberações da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria simples de votos dos associados presentes.
SEÇÃO II
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 34 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa desde que mencionado no edital de convocação.
I- É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
a-  reforma do estatuto;
b-  fusão, incorporação e desmembramento;
c-  mudança de objetivos;
d-  dissolução voluntária da cooperativa e nomeação do(s) liqüidante(s);
e-  contas do(s) liqüidante(s);
II- A deliberação que vise a mudança da forma jurídica implica em dissolução e subseqüente liquidação da cooperativa;
III- São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, com direito a voto, para tornarem válidas as deliberações de que trata o item I deste artigo;
IV- As deliberações sobre outros assuntos serão tomadas pela maioria simples de votos dos associados presentes.
CAPÍTULO VII
DIRETORIA EXECUTIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Art. 35 – A Diretoria Executiva será composta de 3 (três) membros, Presidente, Tesoureiro e Secretário, todos associados, eleitos em assembléia geral para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos ou destituídos em qualquer tempo, pela assembléia geral. 
Parágrafo 1º - Reduzindo-se a Diretoria Executiva a apenas 1(um) membro, o remanescente convocará a assembléia geral para eleger os substitutos.
Parágrafo 2º - Os novos membros ocuparão os cargos até o final dos mandatos dos antecessores.
Art. 36 -     Dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, atendidas as decisões ou recomendações das assembléias gerais, competem à Diretoria Executiva, entre outras, as seguintes atribuições: 
a-  planejar e traçar normas para as operações da cooperativa e controlar seus resultados; 
b-  adquirir, alienar, ou onerar bens imóveis, com autorização expressa da assembléia geral;
c-  contrair obrigações, transigir e constituir mandatários; 
d-  estimar previamente a rentabilidade das operações e dos serviços, bem como a sua viabilidade; 
e-  estabelecer, na forma do presente Estatuto Social, sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abusos cometidos contra disposições da lei, deste Estatuto Social ou das resoluções da cooperativa;
f-  deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados;
g-  estabelecer a estrutura operacional e administrativa dos negócios sociais; e
h-  fixar anualmente taxas destinadas a cobrir a depreciação ou o desgaste dos valores que compõem o ativo permanente da sociedade;
Parágrafo Único - A cooperativa, para seu melhor desenvolvimento técnico, administrativo e financeiro poderá, por decisão da Diretoria Executiva, contratar profissionais ou filiar-se a qualquer órgão do seguimento cooperativista.
Art. 37 -  As deliberações da Diretoria Executiva serão baixadas em forma de Resoluções ou Instruções. 
Art. 38 – Aos membros da Diretoria Executiva competem, entre outras, as seguintes atribuições:
I) - AO PRESIDENTE
a-  supervisionar as operações e atividades e fazer cumprir as decisões da Diretoria Executiva, como representante da cooperativa;
b-  assinar, em conjunto com o Tesoureiro ou o Secretário, os cheques emitidos pela cooperativa e os contratos com terceiros;
c-  endossar os cheques para depósito bancário;
d-  assinar os instrumentos de procuração; 
e-  convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, bem como as assembléias gerais  dos associados;
f-  convocar as assembléias gerais e presidi-las, com as ressalvas deste Estatuto Social;
g-  representar a cooperativa em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo nomear prepostos, desde que sejam associados da cooperativa;
h-  apresentar à Assembléia Geral Ordinária o Relatório da Gestão, o Balanço Geral e o Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas, apuradas no exercício;
i-  verificar freqüentemente o saldo em caixa.
II) AO TESOUREIRO
a)  substituir o Presidente, nos seus afastamentos, observado o disposto no art. 43 do presente Estatuto Social;
b)  assinar, conjuntamente com o Presidente ou Secretário, os cheques emitidos pela cooperativa e os contratos com terceiros;
c)  endossar cheques para depósito bancário;
d)  responsabilizar-se pelas finanças da cooperativa, devendo mantê-las organizadas.
III) AO SECRETÁRIO
a)  substituir o Tesoureiro, nos seus afastamentos, observado o disposto no art. 43 do presente Estatuto Social;
b)  assinar, conjuntamente com o Presidente ou Tesoureiro, os cheques emitidos pela cooperativa e os contratos com terceiros, e, individualmente, endossar os cheques para depósito bancário;
c)   lavrar ou coordenar a lavratura das atas das assembléias gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;organizar toda a parte de documentoas
d)  cuidar de manter organizada toda a documentação da cooperativa;
e)  na ausência do Presidente, assinar as procurações.
Art. 39 - Os administradores, durante a sua gestão, respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela cooperativa, até que sejam cumpridas.
Art. 40 - A responsabilidade solidária do administrador circunscreve ao montante dos eventuais prejuízos causados.
Art. 41 - O diretor ou o membro do Conselho Fiscal, bem como os liqüidantes, respondem, a qualquer tempo, salvo a prescrição extintiva, pelos atos que tiverem praticado ou pela omissão em que houverem incorrido, estando equiparados aos administradores de sociedades anônimas para os efeitos de responsabilidade criminal.
Art. 42 - Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade, através dos ocupantes dos cargos eletivos, ou representada por associados escolhidos em Assembléia Geral, tem direito de ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade.
Art. 43 - Nos impedimentos até 90 (noventa) dias, o Presidente será substituído pelo Tesoureiro e este pelo secretário.
Parágrafo Único – Nos impedimentos do Presidente, ou do Tesoureiro, ou do Secretário, em período superior a 90 (noventa) dias, caberá à Assembléia Geral eleger seus substitutos, os quais deverão cumprir os prazos de mandato dos substituídos, pelo tempo que lhes restam.


CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 44 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos em Assembléia Geral.
Parágrafo 1º Os componentes do Conselho Fiscal têm mandato de 3(três)  anos, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes. 
Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário.
Art. 44-A - O Conselho Fiscal exercerá assídua e minuciosa fiscalização sobre as operações e atividades da cooperativa, investigando fatos, colhendo informações, examinando livros e documentos, cabendo-lhe também fazer inquérito de qualquer natureza.
Art. 45 - As deliberações do Conselho Fiscal constarão de relatórios cujos tópicos principais serão transcritos, mesmo em resumo, nas atas correspondentes, lavradas em livro próprio e assinadas ao final das reuniões pelos fiscais presentes.
CAPÍTULO IX
DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA
Art. 46 - As atividades da Ouvidoria tem a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos dos associados e usuários dos produtos e dos serviços oferecidos pela cooperativa e de atuar como canal de comunicação entre essa instituição e os associados e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.

SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DE DESIGNAÇÃO E DE DESTITUÍÇÃO
DO OUVIDOR E O TEMPO DE DURAÇÃO DO SEU MANDATO
Art. 47 - O ouvidor será designado e destituído pelo órgão de administração da cooperativa e terá o prazo de mandato de três anos.
§ 1° Constituem, entre outras, hipóteses de vacância do cargo de ouvidor:
1.  morte;
2.  renúncia;
3.  destituição, pelo órgão de administração, por inabilidade, incompetência ou qualquer motivo que signifique justa causa;
4.  desligamento da cooperativa.
§ 2° As razões da vacância do cargo de ouvidor deverão constar da ata da reunião do órgão de administração.
§ 3° O órgão de administração, havendo vacância do cargo de ouvidor, nomeará outro, imediatamente após a ocorrência.




SEÇÃO II
DO COMPROMISSO DA COOPERATIVA COM A OUVIDORIA

Art. 48 - Em relação à Ouvidoria, a cooperativa deverá:
1.  criar condições adequadas para o funcionamento da mesma, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, pela independência, pela imparcialidade e pela isenção; 
2.  assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo,podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividade;
3.  dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria, bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização;
4.  garantir o acesso dos associados e usuários de produtos e serviços ao atendimento da Ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação vigente;
5.  disponibilizar, de forma centralizada,  serviço de discagem direta gratuita 0800 (DDG 0800) aos interessados em se comunicar com a Ouvidoria;
6.  providenciar para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÕES DA OUVIDORIA

Art. 49 - Constituem atribuições da Ouvidoria:
1.  receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos associados e usuários de produtos e serviços que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado na sede ou nas dependências da cooperativa;
2.  prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas;
3.  informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar dez dias;
4.  encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes no prazo de trinta  dias corridos, contados a partir da data de registro das ocorrências;
5.  propor ao órgão de administração da cooperativa medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
6.  elaborar e encaminhar à auditoria Interna e ao órgão de administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso anterior.
CAPÍTULO X
DA GOVERNANÇA CORPORATIVA


Art. 50.  Esta cooperativa adota e observa política de governança corporativa aprovada pela em assembleia geral, que aborde os aspectos de representatividade e participação, direção estratégica, gestão executiva e fiscalização e controle, e ainda a aplicação dos princípios de segregação de funções na administração, remuneração dos membros dos órgãos estatutários, transparência, equidade, ética, educação cooperativista, responsabilidade corporativa e prestação de contas.


DO BALANÇO, SOBRAS OU PERDAS E FUNDOS
Art. 51 - O Balanço Geral, incluindo o confronto entre receitas e despesas, mais depreciações, será levantado, semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro.
Parágrafo 1o. - Das sobras verificadas, serão deduzidos os seguintes percentuais:
I -  30% (trinta por cento)  no mínimo para o Fundo de Reserva;
II - 10% (dez por cento) no mínimo para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social;
Parágrafo 2º - Aprovado o Balanço pela assembléia geral, as aplicações das sobras liquidas serão determinadas pela Assembléia Geral Ordinária, observado o disposto na legislação e no presente Estatuto Social.
Parágrafo 3º - Os resultados de cada semestre, sobras ou perdas, são distintos entre si, sendo submetidos separadamente às decisões da Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo 4º - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo, podendo a assembléia decidir de forma diversa a fim de estimular os associados a realizar operações com a cooperativa.
Parágrafo 5º - Os resultados negativos serão apurados e rateados entre os associados, na proporção das operações realizadas por cada um deles com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los, podendo a assembléia dispor de forma diversa.
Parágrafo 6º - Os resultados positivos serão rateados entre os associados de acordo com o número de operações realizadas, observado o disposto em lei e no presente Estatuto Social, podendo a assembléia dispor de forma diversa. 
Parágrafo 7º Outros fundos poderão ser criados, desde que contem com a aprovação da maioria dos associados presentes à assembléia convocada para este fim e sejam fixados o modo de formação, aplicação e liquidação desses fundos. 
Art. 52 - Os fundos, constituídos na forma do presente Estatuto Social, são indivisíveis entre os associados, mesmo no caso de dissolução ou liquidação da cooperativa.
CAPÍTULO XI
DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 - A cooperativa poderá ser dissolvida, observadas as seguintes disposições:
I-  Deverão ser nomeados um ou mais liqüidantes e um Conselho Fiscal de três membros para proceder à sua liquidação;
II- Depende de deliberação da assembléia geral neste sentido, desde que os associados, totalizando um número mínimo exigido pelo artigo 3o deste Estatuto Social, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
III-  Com a transformação do seu regime jurídico;
IV- Pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral Ordinária subseqüente, os mesmos não forem restabelecidos;
V-  Pelo cancelamento da autorização para funcionar;
VI- Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 dias.
Art. 54 - A assembléia geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liqüidantes e os membros do Conselho Fiscal designando seus substitutos.
Art. 55 -  Os liqüidantes terão todos os poderes normais de administração, inclusive  para praticar atos e operações necessárias à realização do ativo e pagamento do passivo.
Art. 56 -  Qualquer reforma estatutária depende de prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil para que possa entrar em vigor e ser arquivado no Registro do Comércio.
Art. 57 - Os mandatos dos membros do Conselho de Administração, eleitos por ocasião da constituição da cooperativa, perdurarão até a realização da terceira Assembléia Geral Ordinária.
Art. 58 - Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos até a realização da segunda Assembléia Geral Ordinária.
Art. 59 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e a legislação cabível.
Art. 60 - A alienação ou oneração de bens imóveis da cooperativa está condicionada à aprovação em assembléia, especificamente convocada para este fim, de no mínimo, 40%(quarenta por cento) dos associados matriculados na ocasião.
ESTE ESTATUTO SOCIAL FOI APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL, 

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Presidente : Antônio Garrido Filho   
 

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Secretário: Aroaldo Oliveira da Silva

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Marcelo José Ladeira Mauad – Advogado
OAB/SP 106.184-A
Eu aceito o Estatuto acima e as Normas da Credabc.